1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2024.
Art. 26. O mandato dos candidatos eleitos aos cargos de Ouvidor – Geral e de Ouvidor coincidirá com o da cúpula diretiva do Tribunal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Parágrafo único. O candidato eleito para compor o Órgão Especial ou o Conselho da Magistratura terá mandato coincidente com o da cúpula diretiva do Tribunal, admitida uma recondução, não devendo figurar entre os elegíveis aquele que tiver exercido por quatro anos a função, até que se esgotem todos os nomes. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0058841-30.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 07/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art26