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LIVRO ITÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIACAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJPR

Art. 28

Art. 28. Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no art. 24, às eleições dos Desembargadores e Juízes de Direito para comporem o Tribunal Regional Eleitoral na condição de membros efetivos e substitutos e, ainda, as seguintes regras: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

I - a eleição será realizada separadamente para cada uma das vagas em disputa; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

II - será considerado eleito, no primeiro escrutínio, o candidato que obtiver os votos da maioria absoluta dos membros do Tribunal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

III - se for necessário segundo escrutínio, nele concorrerão os dois candidatos mais votados, e, em caso de empate, o mais antigo no cargo de Desembargador ou, em se tratando de vaga destinada a Juiz de Direito, o de maior antiguidade na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; persistindo o empate, participará do segundo escrutínio o de maior idade; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

IV - na hipótese do inc. anterior, será considerado eleito o candidato mais votado, e, em caso de empate, o mais antigo no cargo de Desembargador ou, em se tratando de Juiz de Direito, o de maior antiguidade na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; persistindo o empate, será considerado eleito o de maior idade; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

V - a intenção de concorrer deverá ser manifestada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação do respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico, devendo o referido prazo ser contado na forma do art. 149, § 1º, deste Regimento e o candidato, no ato da inscrição, apresentar certidão, obtida perante a Secretaria do Tribunal, de que se encontra com os serviços em dia. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)

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TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art28