1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2023.
Art. 27. Os eleitos para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente e Corregedor ficarão afastados da função jurisdicional 60 (sessenta) dias antes da posse, sem prejuízo dos processos que lhe foram conclusos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0023121-77.2016.8.16.0001TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 28/09/2020decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0011311-45.2012.8.16.0131TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 13/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art27