1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 32. Na hipótese de vacância, por qualquer motivo, de vaga decorrente da metade eleita do Órgão Especial ou do Conselho da Magistratura, o suplente, ou na ausência deste, o Desembargador convocado na forma do art. 25, §§ 1º e 2º, completará o mandato se o prazo restante for igual ou inferior a seis meses; se superior a seis meses, será convocada nova eleição para completar o mandato. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º A eleição ocorrerá em sessão virtual do Tribunal Pleno, especialmente convocada para tal fim, em data e horários estabelecidos pela Comissão Eleitoral, devendo ser observadas, no que couberem, as disposições do art. 24 deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 5, de 31 de agosto de 2020)
§ 2º A posse do eleito dar-se-á imediatamente após a respectiva apuração e proclamação do resultado.
§ 3º A convocação de suplente ou, na ausência deste, de Desembargador, na forma do art. 25, §§ 1º e 2º, para substituição no Órgão Especial ou no Conselho da Magistratura e a eleição para completar mandato inferior a um ano não serão consideradas para os efeitos do art. 26, parágrafo único, deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
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TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art32