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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJPR

Art. 462

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.

Art. 462. O processo será iniciado pelo Órgão Especial, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, no caso de Magistrado de primeiro grau, ou, ainda, por proposta do Presidente do Tribunal nas demais situações. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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