1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.
Art. 462. O processo será iniciado pelo Órgão Especial, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, no caso de Magistrado de primeiro grau, ou, ainda, por proposta do Presidente do Tribunal nas demais situações. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0038851-24.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 08/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art462