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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJPR

Art. 467

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2019.

Art. 467. O processo administrativo será concluído no prazo de 140 (cento e quarenta) dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Órgão Especial. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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