Art. 463. Antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pela acusação concederá ao Magistrado prazo de 15 (quinze) dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
§ 1º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Relator submeterá ao Órgão Especial relatório conclusivo com a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, ou de arquivamento, intimando o Magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
§ 2º O Corregedor-Geral relatará a acusação perante o Órgão Especial, no caso de Magistrado de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, nos demais casos.
(Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
§ 3º O Presidente e o Corregedor-Geral terão direito a voto. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
§ 4º Caso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar não possa ser apreciada por falta de quórum, o julgamento será imediatamente suspenso, sem proclamação de resultado, e o feito será remetido à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, para as providências legais. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 43, de 31 de agosto de 2026)
§ 5º Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar, por decisão motivada, pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, o respectivo acórdão será acompanhado de portaria que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, assinada pelo Presidente do Órgão Especial; no mesmo dia, será sorteado o Relator, com observância da regra do art. 175 deste Regimento, não havendo Revisor e não podendo ser o Desembargador que dirigiu o procedimento preparatório, ainda que não seja mais o Corregedor-Geral da Justiça.
(Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
§ 6º Acolhida a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, cópia da ata da sessão respectiva será encaminhada para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva sessão de julgamento, para fins de acompanhamento. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
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CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art463