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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJPR

Art. 466

Art. 466. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Órgão Especial e da respectiva portaria, observando-se que:

(Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

I - caso haja dois ou mais Magistrados requeridos, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias, contados da intimação do último; (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

II - o Magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Relator, ao Corregedor-Geral e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações; (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

III - quando o Magistrado estiver em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado, uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico; (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

IV - considerar-se-á revel o Magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal; (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

V - declarada a revelia, o Relator poderá designar defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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