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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJPR

Art. 472

Art. 472. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 1º Em determinados atos processuais e de julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 2º O Presidente e o Corregedor-Geral terão direito a voto. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 3º O Tribunal encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva sessão, o resultado do julgamento do processo administrativo disciplinar. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 4º Depois do relatório e da sustentação oral, serão colhidos os votos, sendo a punição do Magistrado somente imposta pelo voto da maioria absoluta do Órgão Especial.

§ 5º Na hipótese em que houver divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 6º Se o Órgão Especial concluir pela existência de indícios bastantes de crime de ação pública incondicionada, o Presidente do Tribunal remeterá ao Ministério Público cópia dos autos. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 7º Aplicada a pena de disponibilidade ou de aposentadoria compulsória, o Presidente remeterá cópias dos autos ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado do Paraná para a adoção das providências cabíveis. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 8º No julgamento do mérito dos processos administrativos disciplinares contra Magistrados, caso o número de julgadores aptos a votar seja insuficiente para o atingimento da maioria absoluta necessária, o Presidente da sessão deverá suspender imediatamente a deliberação, sem proclamar qualquer resultado, e remeter os autos à Corregedoria-Nacional de Justiça, para as providências legais. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 43, de 31 de agosto de 2026)

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