Art. 464. Por maioria absoluta de seus membros, também poderá o Órgão Especial, de forma motivada, se for o caso, afastar preventivamente o Magistrado, até decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente e oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
Parágrafo único. Decretado o afastamento, o Magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e de usufruir de veículo oficial e de outras prerrogativas inerentes ao exercício da função. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
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CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art464