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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJPR

Art. 468

47 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.

Art. 468. Em seguida, o Relator decidirá sobre a produção de provas que se fizerem necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a Juiz de Direito de entrância superior à do acusado. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 1º Na instrução do processo, serão inquiridas, no máximo, oito testemunhas de acusação e oito de defesa, por requerido, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 2º O Magistrado e seu procurador serão intimados de todos os atos, e o Relator poderá interrogar o Magistrado sobre os fatos imputados, após a produção de todas as provas, designando dia, hora e local, bem como determinando a intimação do acusado e de seu procurador, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

(Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 3º O depoimento das testemunhas, as acareações e as provas periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos serão realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e processual civil, sucessivamente. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 4º A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em audiência una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, e poderão ser realizados por meio de videoconferência. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 5º Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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