Art. 389. Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração:
I - a redação;
II - a clareza;
III - a objetividade;
IV - a pertinência de doutrina e jurisprudência, quando citadas;
V - o respeito às súmulas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
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CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art389