Art. 384-A. Até que se alcance, nos cargos de Desembargador destinados a magistrados e magistradas da carreira da magistratura, a proporção de 40% para o gênero feminino, o acesso ao Tribunal de Justiça nas vagas destinadas a provimento pelo critério de merecimento ocorrerá mediante editais alternados para inscrições mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
§ 1º No preenchimento das vagas destinadas à promoção pelo critério de merecimento, os quintos sucessivos a que alude o art. 384 aplicam-se a ambas as modalidades de edital de inscrição (misto ou exclusivo de mulheres) e devem ser aferidos a partir da lista de antiguidade. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
§ 2º Para fins de aplicação do art. 93, II, "a", da Constituição Federal, a consecutividade de indicação nas listas tríplices deve ser computada separadamente, conforme a modalidade de edital aberto (misto ou exclusivo de mulheres), salvo a hipótese de magistrada que tenha figurado em lista mista, considerando-se consecutiva a indicação de: (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
a) magistrado ou magistrada que figurou em duas listas seguidas decorrentes de editais com inscrições mistas, independentemente do edital de inscrição exclusiva de mulheres que tenha sido realizado entre eles; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
b) magistrada que figurou em duas listas seguidas, decorrentes de editais com inscrições exclusivas de mulheres, independentemente do edital de inscrição misto que tenha sido realizado entre eles; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
c) magistrada que figurou em duas listas seguidas decorrentes, uma de edital de inscrição exclusiva para mulheres e outra de edital de inscrição mista, ou vice-versa. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
§ 3º O disposto no § 3º do art. 399 deste Regimento se aplica somente para a mesma modalidade de edital (misto ou exclusivo de mulheres). (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
§ 4º Organizada a lista tríplice com os três candidatos mais bem pontuados e não havendo quem tenha figurado em lista previamente, será promovido aquele com pontuação mais elevada; havendo na lista candidatos com uma ou mais figurações em listas anteriores, consecutivas ou alternadas, mas em número insuficiente à aplicação do disposto no art. 93, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, será promovido o candidato que tiver número maior de figurações; em caso de empate, o que tiver sido incluído em lista tríplice por primeiro; prevalecendo o empate, o mais antigo na carreira; prevalecendo o empate, o mais idoso. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
§ 5º Havendo, entre os integrantes da lista tríplice, candidatos em igualdade de condições quanto à aplicação do disposto no art. 93, II, "a", da Constituição Federal (promoção obrigatória pelo número de figurações lista, consecutivas ou alternadas), a nomeação recairá sobre o que resultar da aplicação dos critérios de desempate previstos no parágrafo anterior, devendo o(s) candidato(s) remanescente(s) ser promovido(s) em edital(is) subsequente(s) da mesma modalidade (misto ou exclusivo de mulheres). (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
§ 6º No caso de aplicação do § 5º deste artigo, a(s) lista(s) tríplice(s) do(s) edital(is) subsequente(s), conforme a sua modalidade, será(ão) formada(s) com observância daquela norma e, na sequência, mediante aplicação do disposto no § 3º do art. 399. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
§ 7º Ficam resguardados os direitos dos magistrados e das magistradas remanescentes de lista para promoção por merecimento. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
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CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art384-A