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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - DA PARTE GERAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 385

Art. 385. A movimentação na carreira será feita em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, iniciando-se pelo voto do Relator; na sequência, proferirá voto o Desembargador mais antigo no Tribunal, seguindo-se, sucessivamente, na ordem decrescente, sendo obrigatória a promoção por merecimento do Magistrado nas hipóteses previstas no art. 93, II, "a", da Constituição Federal. (Vide redação da Resolução n.º 56, de 26 de agosto de 2019)

§ 1º A promoção deverá ser realizada até 40 (quarenta) dias da abertura da vaga, cuja declaração se fará nos 10 (dez) dias subsequentes ao seu fato gerador.

§ 2º O prazo para abertura da vaga poderá ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, mediante justificativa fundamentada da Presidência do Tribunal.

§ 3º Para acesso ao Tribunal, aplicam-se, no que couberem, as regras previstas no art. 384 deste Regimento.

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