Art. 388. Na votação, os membros votantes do Tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha relativos a:
I - desempenho (aspecto qualitativo da prestação jurisdicional);
II - produtividade (aspecto quantitativo da prestação jurisdicional);
III - presteza no exercício das funções;
IV - aperfeiçoamento técnico;
V - (Revogado pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 1º Os critérios definidos neste artigo deverão ser aferidos ao longo do período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder à data de publicação do edital do concurso de promoção ou remoção, à exceção do previsto no inciso IV (aperfeiçoamento técnico), cuja extensão e parâmetros de valoração serão definidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam e Enamat), sem prejuízo da aplicação dos parágrafos seguintes e da observância do período mínimo de 12 (doze) meses anteriores para a aferição da pontuação. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)
§ 2º Será considerado o tempo de exercício imediatamente anterior no caso de afastamentos, licenças ou convocações para Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, bem como na Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria da Justiça e Vice- Presidências, ou ainda nos casos de licenciamentos para exercício de direção de escola ou de atividade associativa da magistratura. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
§ 3º Dos magistrados convocados ou licenciados para direção de escola ou atividade associativa não se exigirá a participação em ações específicas de aperfeiçoamento técnico durante o período em que se dê a convocação ou o afastamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
§ 4º Será admitida a vista dos autos apenas em mesa. (Vide redação da Resolução n.º 56, de 26 de agosto de 2019)
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CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art388