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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - DA PARTE GERAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 388

Art. 388. Na votação, os membros votantes do Tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha relativos a:

I - desempenho (aspecto qualitativo da prestação jurisdicional);

II - produtividade (aspecto quantitativo da prestação jurisdicional);

III - presteza no exercício das funções;

IV - aperfeiçoamento técnico;

V - (Revogado pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)

§ 1º Os critérios definidos neste artigo deverão ser aferidos ao longo do período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder à data de publicação do edital do concurso de promoção ou remoção, à exceção do previsto no inciso IV (aperfeiçoamento técnico), cuja extensão e parâmetros de valoração serão definidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam e Enamat), sem prejuízo da aplicação dos parágrafos seguintes e da observância do período mínimo de 12 (doze) meses anteriores para a aferição da pontuação. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)

§ 2º Será considerado o tempo de exercício imediatamente anterior no caso de afastamentos, licenças ou convocações para Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, bem como na Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria da Justiça e Vice- Presidências, ou ainda nos casos de licenciamentos para exercício de direção de escola ou de atividade associativa da magistratura. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)

§ 3º Dos magistrados convocados ou licenciados para direção de escola ou atividade associativa não se exigirá a participação em ações específicas de aperfeiçoamento técnico durante o período em que se dê a convocação ou o afastamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)

§ 4º Será admitida a vista dos autos apenas em mesa. (Vide redação da Resolução n.º 56, de 26 de agosto de 2019)

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