2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2020.
Art. 392. Na avaliação do aperfeiçoamento técnico serão considerados, conforme pontuação contida no Anexo da Resolução n.º 8, de 11 de outubro de 2021, da Enfam, e alterações posteriores: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
I - frequência com aproveitamento em: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
a) cursos oficiais realizados ou credenciados pela Enfam; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
b) ações educacionais não credenciadas, realizadas pelas Escolas Judiciais e de Magistratura e por outras instituições, cujo propósito seja a formação e o aperfeiçoamento profissional de magistrados e magistradas. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
II - diplomas, títulos ou certificados de conclusão de programas de pós-graduação na área do direito ou em áreas afins, desde que relacionados com as competências profissionais da magistratura; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
III - atuação como docente: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
a) com prévio curso de formação de formadores, em cursos oficiais realizados ou credenciados pela Enfam; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
b) independentemente de prévio curso de formação de formadores, em ações educacionais realizadas pela Enfam, por Escola Judicial de Magistratura, pelo Conselho Nacional de Justiça, por órgãos do Poder Judiciário, credenciadas ou não, ou por Programas de Pós-Graduação stricto sensu em direito. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
c) publicação de trabalhos científicos em revistas de tribunais, de Escolas ou com pontuação igual ou superior a B2; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
d) acompanhamento ou orientação de juízes ou juízas, vitaliciandos ou vitaliciandas, em prática jurisdicional supervisionada em Curso Oficial de Formação Inicial para Ingresso na Carreira da Magistratura, e atuação como juiz ou juíza, formador ou formadora de magistrado ou magistrada em processo de vitaliciamento.
(Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 1º Os parâmetros para pontuação do aperfeiçoamento técnico seguirão os critérios e valores definidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam e Enamat) em seus respectivos âmbitos, mas não poderão constituir requisitos para a inscrição do magistrado ou magistrada em concurso de promoção por antiguidade ou merecimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 2º O Tribunal e os Conselhos do Poder Judiciário deverão custear as despesas para que todos os magistrados e magistradas participem dos cursos e palestras oferecidos, respeitada a disponibilidade orçamentária. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 3º As atividades exercidas por magistrados ou magistradas na direção, coordenação, assessoria e docência em cursos de formação de Magistrados na Escola Nacional ou do Tribunal são consideradas serviço público relevante e, para o efeito deste artigo, computadas como tempo de formação pelo total de horas efetivamente comprovadas. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 4º A pontuação do inciso I será computada mediante apresentação de certificado que deve conter, no mínimo, título do curso, nome do discente, carga horária, data, instituição promotora e número da portaria de credenciamento, quando for o caso. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 5º A pontuação do inciso II será computada mediante apresentação de certificado ou diploma expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 6º Não serão computados pontos por participação, como discente, em cursos destinados à Formação Inicial. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 7º A pontuação da alínea c do inciso III será computada mediante apresentação de cópia pdf ou link da publicação, informando a certificação Qualis da revista. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 8° As atividades exercidas por magistrados ou magistradas na direção, coordenação e assessoria nas Escolas Judiciais e de Magistratura, até 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação do edital de promoção, serão válidas como aperfeiçoamento técnico para fins de promoção, considerando dois pontos por mês trabalhado, devidamente comprovado, até o limite de 25 (vinte e cinco) pontos.
(Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 9° Em caso de atingir a pontuação máxima de 25 (vinte e cinco) pontos no inciso ou na soma dos incisos do art. 392, o valor que extrapolar essa pontuação será desprezado para fins de aferição do aperfeiçoamento. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
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CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art392