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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - DA PARTE GERAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 397

Art. 397. Finalizado o processo de levantamento de dados dos Magistrados inscritos, serão eles notificados para tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação em prazo não inferior a 5 (cinco) dias, com direito de revisão pelo mesmo órgão que examinar a promoção e na mesma sessão. (Redação original, ratificada pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)

§ 1º Após terem sido submetidos ao contraditório do caput, os dados informativos de avaliação dos concorrentes serão enviados aos membros votantes do Tribunal com antecedência razoável da data da sessão. (Parágrafo único transformado em § 1º, com redação dada pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)

§ 2º Findo o prazo para impugnação aos registros, a informação será participada aos integrantes do Tribunal ao qual seja afeta a matéria relativa às promoções, para que, decorridos 10 (dias), possam os autos ser levados à primeira sessão ordinária do respectivo Colegiado. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)

§ 3º A formação da lista de merecimento observará os critérios e os procedimentos previstos neste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)

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CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL

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