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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - DA PARTE GERAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 399

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2021.

Art. 399. Na organização da lista tríplice, serão considerados indicados os candidatos que obtiverem a maior nota após a aferição dos pontos atribuídos pelos Desembargadores presentes. (Vide redação da Resolução n.º 56, de 26 de agosto de 2019)

§ 1º Para cálculo da nota prevista no caput, a totalidade dos pontos atribuídos ao candidato será dividida pelo número de Desembargadores que lhe atribuíram pontuação. (Vide redação da Resolução n.º 56, de 26 de agosto de 2019)

§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024 e Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)

§ 3º O magistrado ou magistrada remanescente de lista de merecimento para promoção ao cargo de Desembargador, ou remoção ao cargo de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, figurará também na lista do edital de mesma natureza (misto ou exclusivo de mulheres) imediatamente subsequente, só podendo ser excluído(a) motivadamente pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 40, de 12 de dezembro de 2025)

§ 4º Excetuadas as hipóteses do art. 93, II, "a", da Constituição Federal, da listra tríplice organizada será escolhido para promoção ou remoção o candidato mais pontuado. (§ 4º aproveitado, com nova redação, pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)

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