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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - DA PARTE GERAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 400

Art. 400. Nas promoções pelo critério de antiguidade, ou quando for um só o aspirante à indicação, se a proposta de recusa, manejada por qualquer integrante do colegiado, for aceita como plausível pela maioria dos presentes à sessão, será suspenso o provimento da vaga e observado o seguinte: (Vide redação da Resolução n.º 2, de 13 de outubro de 2010)

I - o voto que propõe a recusa delimitará os fatos e as provas que a justificam;

II - o interessado será notificado, com cópia do voto, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa;

III - o procedimento terá por Relator o Corregedor-Geral da Justiça, que, caso necessário, ordenará a produção das provas que entender indispensáveis;

IV - após as providências do inc. III deste artigo, o procedimento será relatado perante o Órgão Especial ou o Tribunal Pleno, conforme o caso, com inclusão em pauta.

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CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL

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