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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - DA PARTE GERAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 395-A

Art. 395-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, após apuração, na forma do artigo anterior, as notas finais dos candidatos estarão sujeitas à incidência de adicional de valorização de ação afirmativa, em razão de deficiência, na ordem de 15% (quinze pontos percentuais). (Incluído pela Emenda Regimental n.º 36, de 9 de maio de 2025)

Parágrafo único. O adicional referido no caput poderá ser concedido ao(à) magistrado(a) com deficiência visual, auditiva ou motora, reconhecida por perícia, realizada na forma do art. 2º da Lei n.º 13.146/2015, e previamente averbada em seus assentos funcionais há, pelo menos, 5 (cinco) anos da abertura do edital específico para promoção por merecimento ao qual o(a) magistrado(a) se candidatou. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 36, de 9 de maio de 2025)

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CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL

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