1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2013.
Art. 396. A Corregedoria-Geral da Justiça centralizará a coleta de dados junto aos órgãos pertinentes do Tribunal para avaliação segundo os critérios estabelecidos no art. 395, fornecendo a documentação e os mapas estatísticos para os Magistrados avaliadores e disponibilizando as informações aos concorrentes às vagas a serem providas por promoção ou acesso. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)
§ 1º As Escolas Judiciais fornecerão os dados relativos aos cursos de que participaram os Magistrados concorrentes, os quais devem ser informados com todos os elementos suficientes à análise em conformidade com o disposto no art. 392.
(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)
§ 2º Os dados referentes à atuação jurisdicional, notadamente quanto à produtividade, serão extraídos dos sistemas informatizados em utilização no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná e tratados estatisticamente pelo Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria - NEMOC. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)
§ 3º Incumbe aos candidatos: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)
a) promover a anotação prévia dos fatos pertinentes em histórico funcional ou fornecer, no ato de inscrição, sob pena de preclusão, toda a documentação que desejam seja examinada para os fins previstos no art. 395; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)
b) acompanhar o procedimento de movimentação na carreira em que estejam inscritos e zelar pela idoneidade dos dados informados, atuando imediatamente junto ao órgão informante, para complementação, nos casos de incorreção, inconsistência ou insuficiência, sem prejuízo da impugnação no prazo a que alude o art. 397. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)
§ 4º Faculta-se aos Órgãos Julgadores do Tribunal solicitar à Secretaria da Magistratura o arquivamento em histórico funcional de decisão ou sentença proferida por Juiz de primeiro grau ou de acórdão de relatoria de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 40, de 12 de dezembro de 2025)
§ 5º Será relator nato dos procedimentos de movimentação na carreira, na forma do art. 17, XVII, a, o Corregedor-Geral da Justiça, que examinará previamente os dados, incumbindo-lhe praticar as diligências e prestar as informações necessárias, bem como fazer distribuir aos Desembargadores do Órgão Especial e do Tribunal Pleno os informativos de avaliação dos concorrentes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)
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CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art396