Art. 395. Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos quatro critérios estabelecidos no art. 388 deste Regimento, com a livre e fundamentada convicção do membro votante do Tribunal, observada a seguinte pontuação máxima: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
I - desempenho - 20 (vinte) pontos; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
II - produtividade - 30 (trinta) pontos; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
III - presteza - 25 (vinte e cinco) pontos, e (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
IV - aperfeiçoamento técnico - 25 (vinte e cinco) pontos; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
V - (Revogado pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 1º Cada um dos quatro itens deverá ser valorado de zero até a pontuação máxima estipulada, com especificação da pontuação atribuída a cada um dos respectivos subitens constantes dos arts. 389 a 392 deste Regimento, admitindo-se o voto com motivação aliunde (voto de adesão). (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 2º Para cálculo da nota final de cada concorrente deverá ser realizada a tri-média das notas lançadas pelos avaliadores, assim excluído o percentual de 10% (dez por cento) em relação às maiores e menores notas, para, então, obter-se sua nota final por meio da média aritmética. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 3º Caso a aplicação do percentual definido no § 2º resultar em número decimal, ele será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 4º No caso de empate na pontuação atribuída pelo colegiado, prevalecerá a antiguidade na respectiva carreira. Persistindo o empate, terá preferência o mais idoso. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022, com redação dada pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)
§ 5º Em caso de inexistência, dificuldade extrema ou indisponibilidade técnica de dados em relação a critérios previstos nessa Resolução, manifestada pelo respectivo Tribunal, deverá ser atribuída nota máxima a todos os magistrados e magistradas. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 18, de 5 de dezembro de 2022)
§ 6º O tempo de exercício a que alude o § 4º será contado a partir da data de assunção do concorrente na respectiva entrância. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)
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CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art395