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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - DA PARTE GERAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 384

Art. 384. A carreira da Magistratura de primeira instância far-se-á por meio de promoções, remoções, opções e permutas.

§ 1º As promoções, remoções e opções serão feitas alternadamente, por antiguidade e merecimento, esta em lista tríplice, entre os integrantes do primeiro quinto da lista de antiguidade, observada a exigência de interstício de dois anos, salvo a inexistência de Juízes com esse requisito.

§ 2º Não havendo candidatos que figurem na primeira quinta parte da lista de antiguidade, deve-se apurar a segunda quinta parte considerando os Magistrados remanescentes da mesma entrância, excluindo-se os integrantes da primeira, e assim sucessivamente.

§ 3º Para efeito de remoção por merecimento ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, será considerado o primeiro quinto da lista dos Juízes de entrância final, excluindo-se dela os que já exercem o respectivo cargo, e somando-se o número que resultar dessa exclusão, e assim sucessivamente.

§ 4º Se houver mais de uma vaga a ser preenchida na mesma sessão, a quinta parte da lista de antiguidade de que trata os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo será apurada a cada votação.

§ 5º A quinta parte da lista de antiguidade deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso seja fracionário o resultado da aplicação do percentual.

§ 6º Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recomposição.

§ 7º As remoções por opção ocorrerão somente nas comarcas de mais de uma vara, internamente.

§ 8º No caso de desdobramento ou criação de vara ou comarca, o Juiz titular da que foi desdobrada ou da qual saíram as atribuições tem direito a optar pela de sua preferência, nos 10 (dez) dias seguintes à publicação do ato que determinar a respectiva instalação; não o fazendo, entender-se-á que preferiu aquela da qual é titular.

§ 9º As permutas poderão ser deferidas entre Juízes de comarcas da mesma entrância ou de seções judiciárias.

§ 10. A remoção a pedido, quando processada pelo critério de antiguidade, será admitida apenas quando o requerente contar com, no mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício na comarca ou na seção judiciária, contados do início do efetivo exercício na comarca ou Seção Judiciária até a data de publicação do edital, salvo por motivo de interesse público. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)

§ 11. Quando processada pelo critério de merecimento, a remoção a pedido deve pressupor 02 (dois) anos de exercício na respectiva entrância e que o Juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem concorra a essas movimentações, quando então será observado o prazo previsto no parágrafo anterior, excetuado o interesse público. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024)

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