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LIVRO VTÍTULO I - DA LISTA TRÍPLICE PARA DESEMBARGADOR DO QUINTO CONSTITUCIONAL E PARA ADVOGADO INTEGRANTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 383

4 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2023.

Art. 383. Na indicação dos advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral, a elaboração da lista tríplice obedecerá, no que couber, as regras previstas no art. 382, incs. I a V, deste Regimento, devendo também ser observado o seguinte:

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

I - a intenção de concorrer será manifestada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do art. 149, § 1º, deste Regimento; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

II - cumpre ao candidato, no ato da inscrição, apresentar a documentação exigida pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art383