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LIVRO IVTÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TJPR

Art. 348

Art. 348. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

§ 1º O aporte realizado indevidamente pela entidade devedora em conta vinculada ao juízo da execução será imediatamente transferido para conta vinculada ao Tribunal de Justiça, acrescido da correspondente remuneração bancária. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

§ 2º Os recursos destinados a pagamentos de precatórios mediante acordos diretos que não forem utilizados, preservados os valores estimados de acordos em andamento, serão transferidos no final de cada exercício para a conta da ordem cronológica. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

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TÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art348