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LIVRO IVTÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TJPR

Art. 347

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2024.

Art. 347. Deferido o ofício requisitório, a entidade devedora será intimada sobre a quantia necessária para o pagamento do débito judicial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

§ 1º O precatório poderá ser cancelado por decisão administrativa quando se verificar, a qualquer tempo, que a expedição do ofício requisitório ocorreu sem a observância do ordenamento jurídico. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

§ 2º O valor do precatório será atualizado exclusivamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça a partir da apresentação do ofício requisitório, considerada a data-base do cálculo judicial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

§ 3º Compete ao juízo da execução informar imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça sobre fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art347