6 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 345. Após a expedição do ofício requisitório de precatório fixa-se a atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre todas as questões, ressalvada matéria de natureza jurisdicional. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0133313-65.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 16/11/2026 0069184-51.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 08/08/2025 0090699-79.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituta fabiana silveira karam · 29/11/2024 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art345