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LIVRO IVTÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TJPR

Art. 345

6 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 345. Após a expedição do ofício requisitório de precatório fixa-se a atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre todas as questões, ressalvada matéria de natureza jurisdicional. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art345