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LIVRO IVTÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TJPR

Art. 352

Art. 352. Das decisões de deferimento do ofício requisitório e de sequestro de verbas públicas cabe agravo regimental, de natureza administrativa, ao Órgão Especial, observado o procedimento do art. 361 deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

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