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LIVRO IVTÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TJPR

Art. 344

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2024.

Art. 344. O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de precatório, o pagamento do valor devido pela fazenda pública em virtude de decisão judicial definitiva, competindo-lhe, entre outras funções: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

I - aferir os contornos subjetivos e objetivos do título executivo, de modo a assegurar que o valor definitivo, ao beneficiário correto, expresse exatamente o garantido pela coisa julgada e pelo ordenamento jurídico; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

II - velar para que a expedição do ofício requisitório ocorra somente depois de caracterizada a definitividade da decisão condenatória ou à vista de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

III - incluir, conforme determine a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as custas de expedição do ofício requisitório, salvo decisão judicial em contrário; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

IV - enviar o ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

§ 1º O pagamento de valor devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas causas relativas a acidentes de trabalho, superior àquele definido como de pequeno valor, deve ser requisitado por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

§ 2º Nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com suas normas. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

§ 3º O pagamento de obrigação de pequeno valor será requisitado pelo juízo da execução diretamente à fazenda pública devedora. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

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