23 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 350. Realizado o aporte dos recursos, o Presidente do Tribunal de Justiça disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)
Parágrafo único. O efetivo pagamento ao beneficiário deve ser precedido do recolhimento dos tributos eventualmente incidentes. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0094535-89.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 0026696-47.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto fernando cesar zeni · 27/07/2026 0138263-20.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 21/07/2026 Ver todos os 23 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art350