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LIVRO IVTÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TJPR

Art. 350

23 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 350. Realizado o aporte dos recursos, o Presidente do Tribunal de Justiça disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

Parágrafo único. O efetivo pagamento ao beneficiário deve ser precedido do recolhimento dos tributos eventualmente incidentes. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art350