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LIVRO IVTÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TJPR

Art. 351

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2025.

Art. 351. Não se cuidando de revisão de ofício, o pedido de revisão ou impugnação de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício requisitório. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

§ 1º O procedimento de que trata o caput deste artigo pode abranger a apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios judiciais de cálculo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

§ 2º Tratando-se de questionamento relativo a critério judicial de cálculo, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art351