76 acórdãos e 84 decisões monocráticas do TJPR e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 349. O sequestro de valores referentes a precatórios é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, de atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0029975-12.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 10/05/2024 0060570-28.2023.8.16.0000TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 08/09/2023 0039813-13.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Luiz Ramidoff · 23/06/2023 Ver todas as 84 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art349