Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 349

LIVRO IVTÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TJPR

Art. 349

76 acórdãos e 84 decisões monocráticas do TJPR e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.

Art. 349. O sequestro de valores referentes a precatórios é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, de atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 8, de 31 de agosto de 2020)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art349