982 acórdãos e 34 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 172. Independem de preparo:
I - as remessas necessárias e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado e pelos Municípios e respectivas autarquias, assim como as ações por estes intentadas; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
II - os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - os conflitos e reclamações de competência e as exceções de impedimento e de suspeição; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
IV - os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa;
V - as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;
VI - os embargos de declaração, os agravos internos e os agravos regimentais; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
VII - os processos em que o autor ou o recorrente gozem do benefício da gratuidade da justiça; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial;
IX - os processos e requerimentos administrativos;
X - o incidente de resolução de demandas repetitivas. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0003476-67.2026.8.16.0146TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 0018447-61.2019.8.16.0030TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 15/11/2026 0000611-40.2022.8.16.0137TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 982 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo
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TÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art172