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LIVRO IIITÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DO PREPARO

Regimento Interno do TJPR

Art. 172

982 acórdãos e 34 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 172. Independem de preparo:

I - as remessas necessárias e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado e pelos Municípios e respectivas autarquias, assim como as ações por estes intentadas; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

II - os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - os conflitos e reclamações de competência e as exceções de impedimento e de suspeição; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

IV - os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa;

V - as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;

VI - os embargos de declaração, os agravos internos e os agravos regimentais; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

VII - os processos em que o autor ou o recorrente gozem do benefício da gratuidade da justiça; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial;

IX - os processos e requerimentos administrativos;

X - o incidente de resolução de demandas repetitivas. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art172