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LIVRO IIITÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 178

151 acórdãos e 75 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º A distribuição de medida cautelar ou assecuratória de natureza penal, de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º Alterada a competência do órgão fracionário pela classificação realizada na denúncia, observar-se-á a competência da matéria de sua especialização prevista neste Regimento.

§ 4º No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular.

§ 5º Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor.

§ 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento.

§ 7º Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão, salvo quando se tratar de agravo interno ou regimental. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 8º Relator dos recursos oriundos de decisões proferidas no processo de conhecimento da ação civil pública coletiva não ficará prevento para os recursos interpostos contra as decisões prolatadas nas execuções individuais da sentença condenatória genérica, salvo se os recursos forem interpostos contra decisões prolatadas no mesmo processo. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 28, de 13 de setembro de 2024)

§ 9º Eventuais dúvidas do Departamento Judiciário, por ocasião da distribuição, serão dirimidas pela 1ª Vice-Presidência, sem prejuízo do disposto no art. 179, §§ 1º, 2º e 3º, deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 10. A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.

§ 11. A distribuição de processos que independam de sorteio será efetuada na forma prevista no § 3º deste artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art178