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LIVRO IIITÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 176

5 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.

Art. 176. Os feitos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos por classe, com designação distinta, a saber:

I - no Cível:

a) habeas corpus;

b) mandado de segurança;

c) habeas data;

d) mandado de injunção;

e) conflito de competência;

f) agravo de instrumento;

g) ação rescisória;

h) embargos à execução;

i) correição parcial;

j) apelação;

k) remessa necessária; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

l) medida cautelar preparatória;

m) arguição de impedimento ou de suspeição; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

n) pedido de intervenção;

o) ação direta de inconstitucionalidade;

p) ação declaratória de constitucionalidade;

q) pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

r) pedido de tutela provisória incidental; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

s) incidente de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

t) incidente de resolução de demandas repetitivas; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

II - no Crime:

a) habeas corpus;

b) mandado de segurança;

c) habeas data;

d) ação penal;

e) queixa-crime;

f) representação;

g) inquérito policial;

h) apelação;

i) recurso de ofício;

j) recurso em sentido estrito;

k) conflito de competência;

l) carta testemunhável;

m) revisão criminal;

n) embargos infringentes;

o) desaforamento;

p) dúvida de competência;

q) recurso de agravo;

r) exceção de suspeição;

s) exceção de impedimento;

t) exceção da verdade;

u) correição parcial;

v) interpelação criminal;

w) autos de conselho de justificação;

x) autos de investigação criminal;

y) incidente de resolução de demandas repetitivas;

z) incidente de assunção de competência;

III - Especiais:

a) processo administrativo;

b) recurso contra decisão do Conselho da Magistratura;

c) notificação judicial;

d) procedimento especial de reexame de súmula;

e) representação;

f) reclamação.

Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n.º 21, de 11 de dezembro de 2023)

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