5 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 176. Os feitos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos por classe, com designação distinta, a saber:
I - no Cível:
a) habeas corpus;
b) mandado de segurança;
c) habeas data;
d) mandado de injunção;
e) conflito de competência;
f) agravo de instrumento;
g) ação rescisória;
h) embargos à execução;
i) correição parcial;
j) apelação;
k) remessa necessária; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
l) medida cautelar preparatória;
m) arguição de impedimento ou de suspeição; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
n) pedido de intervenção;
o) ação direta de inconstitucionalidade;
p) ação declaratória de constitucionalidade;
q) pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
r) pedido de tutela provisória incidental; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
s) incidente de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
t) incidente de resolução de demandas repetitivas; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
II - no Crime:
a) habeas corpus;
b) mandado de segurança;
c) habeas data;
d) ação penal;
e) queixa-crime;
f) representação;
g) inquérito policial;
h) apelação;
i) recurso de ofício;
j) recurso em sentido estrito;
k) conflito de competência;
l) carta testemunhável;
m) revisão criminal;
n) embargos infringentes;
o) desaforamento;
p) dúvida de competência;
q) recurso de agravo;
r) exceção de suspeição;
s) exceção de impedimento;
t) exceção da verdade;
u) correição parcial;
v) interpelação criminal;
w) autos de conselho de justificação;
x) autos de investigação criminal;
y) incidente de resolução de demandas repetitivas;
z) incidente de assunção de competência;
III - Especiais:
a) processo administrativo;
b) recurso contra decisão do Conselho da Magistratura;
c) notificação judicial;
d) procedimento especial de reexame de súmula;
e) representação;
f) reclamação.
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n.º 21, de 11 de dezembro de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0054912-23.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Jorge de Oliveira Vargas · 13/04/2026 0055232-73.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 18/03/2024 0001730-86.2023.8.16.0109TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 01/12/2023 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art176