Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 177

LIVRO IIITÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 177

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.

Art. 177. A distribuição será obrigatória e alternada em cada classe.

§ 1º Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, o sorteio será renovado ao mesmo órgão julgador, mediante a devida compensação.

§ 2º Haverá, também, compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.

§ 3º O Desembargador em exercício que se deva aposentar por implemento de idade ficará excluído do sorteio da distribuição durante os 60 (sessenta) dias que antecederem o afastamento, recebendo apenas os feitos aos quais esteja prevento.

(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 23, de 12 de abril de 2024)

§ 4º No caso de aposentadoria voluntária, será suspensa a distribuição a partir da apresentação do requerimento de Desembargador em exercício no protocolo e pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, recebendo apenas os feitos aos quais esteja prevento; ultrapassado esse prazo, ou se ocorrer desistência do pedido, efetuar-se-á a compensação. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 23, de 12 de abril de 2024)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art177