4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.
Art. 177. A distribuição será obrigatória e alternada em cada classe.
§ 1º Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, o sorteio será renovado ao mesmo órgão julgador, mediante a devida compensação.
§ 2º Haverá, também, compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.
§ 3º O Desembargador em exercício que se deva aposentar por implemento de idade ficará excluído do sorteio da distribuição durante os 60 (sessenta) dias que antecederem o afastamento, recebendo apenas os feitos aos quais esteja prevento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 23, de 12 de abril de 2024)
§ 4º No caso de aposentadoria voluntária, será suspensa a distribuição a partir da apresentação do requerimento de Desembargador em exercício no protocolo e pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, recebendo apenas os feitos aos quais esteja prevento; ultrapassado esse prazo, ou se ocorrer desistência do pedido, efetuar-se-á a compensação. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 23, de 12 de abril de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0000328-90.2025.8.16.0014TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 16/06/2025 1381137-7TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 06/10/2015 0000000-01.3726.5.1-.3/01TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 01/09/2015 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
0051174-56.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art177