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LIVRO IIITÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DO PREPARO

Regimento Interno do TJPR

Art. 169

4 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 169. O preparo, que compreende todos os atos do processo, far-se-á: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

I - em recursos de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 1.007 e segs. do Código de Processo Civil; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

II - em processos de competência originária, agravo de instrumento e recursos aos Tribunais Superiores, no Tribunal de Justiça, observada a forma prevista na legislação processual e nas leis especiais. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art169