4 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 169. O preparo, que compreende todos os atos do processo, far-se-á: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
I - em recursos de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 1.007 e segs. do Código de Processo Civil; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
II - em processos de competência originária, agravo de instrumento e recursos aos Tribunais Superiores, no Tribunal de Justiça, observada a forma prevista na legislação processual e nas leis especiais. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0053068-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 28/09/2026 0008892-07.2025.8.16.0031TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 28/07/2025 0000166-22.2017.8.16.0129TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 16/06/2025 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0007313-58.2020.8.16.0044TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa · 13/11/2026 0029167-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 04/11/2026 0032730-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 06/07/2026 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art169