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LIVRO IIITÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DO PREPARO

Regimento Interno do TJPR

Art. 168

Art. 168. Quando da distribuição de quaisquer processos de competência originária não constar os comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas e o instrumento procuratório conferido a advogado ou sociedade de advogados devidamente habilitados, salvo nas hipóteses previstas no art. 287, parágrafo único, do Código de Processo Civil, esse fato será certificado, com o encaminhamento dos autos ao Relator respectivo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Parágrafo único. Existindo pedido de justiça gratuita, o processo originário ou o recurso será distribuído independentemente de preparo, para posterior apreciação pelo Relator. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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TÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO

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