75 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 171. A gratuidade da justiça perante o Tribunal será apreciada pelo Relator e, quando já concedida em primeiro grau de jurisdição, anotada na autuação.
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0008097-14.2024.8.16.0038TJPR, Rel. fabio luis franco · 06/11/2026 0020766-28.2021.8.16.0031TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 05/11/2026 0035162-85.2026.8.16.0014TJPR, Rel. fabio luis franco · 04/11/2026 Ver todos os 75 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0063064-55.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Luis Franco · 21/05/2026 0078803-39.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson · 23/09/2024 0092085-47.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson · 11/09/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art171