21 acórdãos e 82 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 174. Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal.
§ 1º A deserção será declarada:
I - pelo 1º Vice-Presidente, nos recursos aos Tribunais Superiores; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
II - pelo Relator;
III - pelos órgãos julgadores, ao conhecerem do feito.
§ 2º Da decisão monocrática que declarar a deserção, caberá agravo interno.
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0020773-45.2024.8.16.0021TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 26/10/2026 0014604-37.2026.8.16.0194TJPR, Rel. jaqueline allievi · 13/10/2026 0003529-19.2023.8.16.0028TJPR, Rel. fabio luis franco · 30/09/2026 Ver todos os 21 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0002931-62.2026.8.16.0189TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 03/11/2026 0071206-48.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Luis Franco · 28/10/2026 0131888-66.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 21/10/2026 Ver todas as 82 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art174