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LIVRO IIITÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DO PREPARO

Regimento Interno do TJPR

Art. 174

21 acórdãos e 82 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 174. Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal.

§ 1º A deserção será declarada:

I - pelo 1º Vice-Presidente, nos recursos aos Tribunais Superiores; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

II - pelo Relator;

III - pelos órgãos julgadores, ao conhecerem do feito.

§ 2º Da decisão monocrática que declarar a deserção, caberá agravo interno.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art174