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LIVRO IIITÍTULO IV - DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 175

6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2026.

Art. 175. A distribuição será efetuada por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal.

§ 1º Serão distribuídos imediatamente os mandados de segurança e de injunção, os habeas corpus e os habeas data, as correições parciais e demais processos de natureza urgente.

§ 2º Se o Sistema Informatizado estiver momentaneamente inoperante, os processos referidos no § 1º deste artigo serão distribuídos mediante registro em livro próprio, do qual constarão o número e a classe do processo, Relator sorteado, data, visto do 1º Vice-Presidente e as observações que se fizerem necessárias.

§ 3º Em caso de ausência ou impedimento eventual do Relator sorteado, será observada a regra do art. 54, inc. I, deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 4º A resenha de distribuição será, semanalmente, encaminhada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e quando se tratar de processos que tramitam em segredo de justiça, os nomes das partes serão publicados pelas iniciais.

§ 5º A distribuição estará automaticamente homologada se, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação referida no § 4º deste artigo, não houver impugnação por interessados.

§ 6º As distribuições serão automaticamente registradas pelo sistema informatizado, do qual se extrairão os termos respectivos, que conterão:

I - o número e o tipo do processo;

II - os nomes das partes e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de endereço eletrônico, se houver; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

III - os dados dos advogados ou da sociedade de advogados e respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, além de endereço eletrônico, se houver; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

IV - o órgão julgador;

V - o nome do Relator e o do Revisor em processos criminais, se houver; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

VI - a data do sorteio;

VII - menção aos números dos recursos anteriormente interpostos no mesmo feito ou em ações conexas; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

VIII - as observações relativas à distribuição por prevenção, dependência, sucessão ou outra causa; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

IX - anotações de prioridade na tramitação do processo ou do procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, com deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inc. XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de novembro de 1988. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) (Vide redação da Resolução n.º 53, de 26 de agosto de 2019)

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