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LIVRO IIITÍTULO III - DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOSCAPÍTULO II - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 166

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2017.

Art. 166. Se o órgão julgador decidir conhecer de um recurso por outro, far-se-á a alteração do registro existente e, na hipótese de modificação da competência, a redistribuição do feito. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art166