2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.
Art. 164. O registro dos processos, no Departamento de Gestão Documental, far-se-á, após verificação de competência, em numeração sequencial contínua, independentemente de classe, observada a ordem de apresentação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º Quando o setor competente verificar tratar-se de feito da competência de outro Tribunal ou juízo, providenciará seu encaminhamento ao 1º Vice-Presidente para decisão.
§ 2º Deverão integrar o registro, entre outros, os dados referentes ao número do protocolo, origem, tipo e número da ação originária e classe do processo, conforme o disposto no art. 176 deste Regimento, e ainda: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
I - o nome das partes e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de endereço eletrônico, se houver;
II - os dados de seus advogados ou da sociedade de advogados e respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, além de endereço eletrônico, se houver;
III - a menção aos números dos recursos anteriormente interpostos no mesmo feito ou em ações conexas;
IV - a anotação de prioridade na tramitação do processo ou do procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, com deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inc. XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) (Vide redação da Resolução n.º 53, de 26 de agosto de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0074467-31.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 29/03/2021 0074466-46.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 29/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art164