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LIVRO IIITÍTULO III - DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOSCAPÍTULO II - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 165

5 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2013.

Art. 165. O interessado, para obtenção da prioridade a que alude o art. 164, inc. IV, fará prova de sua condição e requererá o benefício ao Relator, quando já distribuído o feito. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Se antes da distribuição do feito ou na fase de recursos aos Tribunais Superiores, o requerimento do benefício será dirigido ao 1º Vice-Presidente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Se já deferido o benefício em primeiro grau de jurisdição, será dispensável renová-lo, cabendo ao respectivo serviço providenciar a anotação no registro e autuação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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TÍTULO III - DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art165