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LIVRO IIITÍTULO III - DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOSCAPÍTULO I - DO PROTOCOLO

Regimento Interno do TJPR

Art. 163

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2023.

Art. 163. O protocolo no Tribunal de Justiça se faz: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

I - em processos eletrônicos, através do Sistema Projudi, conforme regulamentação específica;

II - no caso de expedientes físicos:

a) diretamente neste Tribunal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

b) na própria comarca, de forma integrada, descentralizada, nos processos geridos por meio físico; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

c) sob postagem, mediante convênio postal ou carta registrada com aviso de recebimento; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

d) por transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos do art. 511, § 2º, deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º O protocolo integrado far-se-á junto aos Distribuidores das comarcas de entrância inicial e intermediária do Estado do Paraná, que receberão as petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º O serviço de protocolo descentralizado funcionará nas comarcas de entrância final, que poderá receber petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 3º O serviço de protocolo postal integrado dar-se-á mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, por meio da qual poderão ser enviadas petições e recursos endereçados ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 4º O protocolo postal mediante carta registrada, com aviso de recebimento, deve observar ao disposto no art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art163