49 acórdãos e 35 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0044198-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 23/10/2026 0005926-59.2026.8.16.0056TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 22/09/2026 0078380-11.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 20/09/2026 Ver todos os 49 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0096213-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 21/09/2026 0006740-47.2020.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/09/2025 0000294-06.2002.8.16.0117TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/04/2025 Ver todas as 35 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art507