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LIVRO VITÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 506

Art. 506. Nos casos omissos, será subsidiário deste Regimento o do Supremo Tribunal Federal, e sucessivamente, o do Superior Tribunal de Justiça.

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art506