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LIVRO VITÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 503

Art. 503. Nenhum Juiz de Direito ou Juiz Substituto, em atividade ou em disponibilidade, poderá ser preso senão por ordem do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, salvo em flagrante por crime inafiançável.

§ 1º No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o preso será conduzido e apresentado ao Presidente do Tribunal, que ordenará as providências para a lavratura do flagrante.

§ 2º Lavrado o auto de prisão em flagrante, o Presidente mandará recolher o Magistrado em sala especial do Estado-Maior da Polícia Militar e convocará o Órgão Especial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, remetendo a cada Desembargador cópia do auto de prisão em flagrante.

§ 3º O Órgão Especial deliberará, mediante relatório oral do Presidente do Tribunal e com limitação de presença, sobre a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer.

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art503