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LIVRO VITÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 509

Art. 509. As ações rescisórias de acórdãos distribuídas às Câmaras Cíveis em Composição Integral, até a data da publicação da Emenda Regimental 1, de 22 de agosto de 2016 (E-DJ n.º 1.882, de 13/9/2016), terão a continuidade do julgamento na respectiva câmara, e será finalizado quando o resultado for pela unanimidade de votos pela procedência, ou por maioria pela improcedência. (Vide redação da Resolução n.º 33, de 10 de outubro de 2016)

§ 1º Quando houver decisão, por maioria, pela procedência da ação rescisória, ficando inviabilizada a ampliação do quórum na respectiva câmara para os fins do art. 942, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, o julgamento ficará prejudicado, impondo-se o exame da causa perante a Seção Cível a qual a câmara integra, conforme previsto no art. 100 deste Regimento. (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara Cível em Composição Integral encaminhar os autos para redistribuição, acompanhados do acórdão do julgamento que resultou prejudicado e da declaração dos votos proferidos na decisão não unânime, ficando prevento o Relator originário caso este integre a respectiva Seção Cível, e não o sendo, os autos serão distribuídos por sorteio no referido órgão ad quem. (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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