1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.
Art. 511. Aos processos que tramitam de forma física no Tribunal aplicam-se, no que couber, as regras previstas neste Regimento para os processos eletrônicos, devendo ser observado, ainda, o seguinte: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º As petições e os processos físicos serão registrados, no protocolo da Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
I - quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse matéria a exigir pronta solução, o Departamento Judiciário, após despacho do Presidente ou do Relator, requisitará os autos respectivos, para imediata juntada e providências cabíveis;
II - as demais petições somente poderão ser juntadas aos autos, desde logo, quando decorrentes do cumprimento de despacho ou constituírem recursos previstos no Regimento Interno e nas leis processuais.
§ 2º O encaminhamento de petições e recursos relativos a processos físicos ao Tribunal de Justiça através de fac-símile (fax) deve ser realizado, sob pena de não ser considerado válido, à máquina instalada na Seção do Protocolo-Geral deste Tribunal e deverá atender as exigências das leis processuais, contendo o nome, a assinatura e o número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, além da procuração, se ainda não juntada aos autos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
I - quem fizer uso do sistema de transmissão fica responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile (fax) e o original entregue em juízo; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
II - quando houver prazo para a prática do ato processual, o usuário deverá protocolar os originais até 5 (cinco) dias da data do seu término, sem qualquer interrupção por feriados ou dias sem expediente e, nos atos não sujeitos a prazo, até 5 (cinco) dias da data da recepção do material, sob pena de, em ambos os casos, serem considerados inexistentes; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
III - não se aplica ao prazo de 5 (cinco) dias para a entrega dos originais as regras de contagem de prazo em dobro previstas nos arts. 180, 183 e 229 do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 3º O preparo dos processos físicos compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 4º As petições de juntada de procurações, para atuar nos processos físicos em tramitação no Tribunal, depois de protocoladas, serão encaminhadas imediatamente ao órgão competente, observando-se o seguinte: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
I - as divisões, seções e setores, após verificação do andamento do processo a que se referir a procuração, no âmbito de sua competência, adotarão o seguinte procedimento:
a) se os autos estiverem com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, reterão a petição para juntada na oportunidade da devolução;
b) se os autos estiverem conclusos ao Relator, a petição aguardará na seção, para oportuna juntada;
c) se os autos estiverem em mesa para julgamento, com pauta publicada em data anterior à sua protocolização, o requerimento será remetido ao Relator e se providenciará a alteração da pauta interna;
d) se em mesa para julgamento, com pauta publicada em data posterior à protocolização, a petição será remetida ao Relator para retificação e republicação da pauta, se for o caso;
e) se julgado o feito, o pedido será encaminhado à seção do órgão julgador, para juntada antes da publicação do acórdão;
II - em relação aos processos que independem de inclusão em pauta para julgamento, observar-se-á, conforme a fase em que se encontrem, o disposto nas alíneas “a”, “b” e “e” do inc. I;
III - se o requerimento for apresentado na sessão de julgamento, o secretário, após certificar a data do recebimento, encaminhá-lo-á ao Protocolo, adotando-se o procedimento previsto na alínea “e” do inc. I;
IV - quando o advogado, na sessão de julgamento, protestar pela apresentação oportuna de procuração, e a medida for deferida, o secretário fará o registro na ata. Oferecida a procuração no prazo legal, será encaminhada, depois de protocolizada, ao Departamento Judiciário, que observará o disposto na alínea “e” do inc. I. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 5º A retirada dos autos da seção, por advogado (público, particular ou sociedade de advogados), defensor público, membro do Ministério Público ou pessoa credenciada por qualquer destes, somente será permitida nos casos em que assim a lei dispuser e mediante recibo, em livro de carga ou documento próprio, com a discriminação da data para devolução no prazo do ato a ser praticado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
I - decorrido o prazo e intimado para devolução no prazo de 3 (três) dias, perderá o advogado o direito à vista fora da secretaria ou seção, e incidirá em multa correspondente à metade do salário mínimo, sem prejuízo de que, verificada a falta, o fato seja comunicado pelo Relator ou pelo Presidente do órgão colegiado à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição da multa; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
II - sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante ajuste prévio, por petição nos autos; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
III - na hipótese prevista no inciso anterior, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. Caso não devolva os autos tempestivamente, perderá, no mesmo processo, o direito de retirar os autos para obtenção de cópias, salvo se prorrogado o prazo pelo Relator ou pelo Presidente do órgão colegiado; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
IV - publicada a pauta de julgamento, às partes será permitida vista dos autos físicos junto à secretaria, vedada a realização de carga, exceto para fins de extração de cópias na forma prevista no inciso anterior; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
V - publicado o acórdão, os autos somente sairão da secretaria durante o prazo para interposição do recurso cabível, nos casos previstos em lei. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 6º Os acórdãos, decisões e despachos serão assinados digitalmente, juntados ao sistema de controle de processos de segundo grau, de acordo com a sistemática utilizada e, posteriormente, impressos e juntados aos respectivos autos físicos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 7º A restauração de autos eventualmente extraviados na Secretaria do Tribunal far-se-á, de ofício, pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal, por delegação do Presidente, ou a requerimento da parte interessada. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
I - o processo de restauração de autos será classificado como feito extraviado ou destruído e distribuído, sempre que possível, ao Relator do feito extraviado, seguindo o processo a forma estabelecida na legislação processual; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
II - os processos criminais que não forem da competência originária do Tribunal serão restaurados na primeira instância, e, no tocante aos processos cíveis, observar-se-á o disposto no art. 717 do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
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0045808-41.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 04/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art511